A Trema elaborou um estudo sobre as principais medidas de natureza fiscal decorrentes do Orçamento de Estado para 2012, com implicações no conjunto das empresas, em geral, e nas empresas de franchising, em particular.

O documento foi consagrado na Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2012.

O estudo da Trema incide sobretudo sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA), Imposto do Selo, Segurança Social e Lei Geral Tributária. Entre outras medidas de impacto no universo do franchising e das micro-empresas, destacam-se as regras relativas a retenção na fonte sobre royalties devidos por contratos de franchising, a actualização das taxas de retenção na fonte aplicável aos rendimentos de capitais, a eliminação da taxa de IRC de 12,5% aplicável à matéria colectável até 12 500 euros e as alterações às taxas do IVA. No que respeita a este último imposto, a lei orçamental ainda não consagra o prometido regime de caixa, isto é, um regime cujo pagamento ao Estado só tem de ocorrer depois da boa cobrança por parte das empresas: o diploma especifica apenas que, no decurso de 2012, o Governo irá desenvolver os estudos necessários para apresentar uma proposta que introduza esse regime de exigibilidade de caixa no IVA para as microempresas.

O estudo pode ser solicitado gratuitamente no Facebook da Trema ou do portal Gofranchising.pt.

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